Lei da Transparência

A Lei Complementar nº 131/09 - mais conhecida como Lei da Transparência -, traz alterações à Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à transparência da gestão fiscal. A nova lei inova ao determinar que as informações orçamentárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios sejam disponibilizadas em tempo real e de maneira mais detalhada. (Fonte:  Cartilha da Confederação Nacional de Municípios). 

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