A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e as prioridades para a Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e dispõe sobre as alterações na legislação tributária. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO recebeu novas atribuições e se tornou um instrumento fundamental no processo de planejamento fiscal.
A LDO é elaborada anualmente pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo que, após a aprovação, a devolve ao Executivo para sanção.
Este vídeo explica de maneira didática o que é a LDO
Clique nos links abaixo para acessar as LDOs de São Carlos:
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