Também conhecida como Lei nº 4320/64, esta lei contempla normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e execução dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em conjunto com a Constituição Federal, formando a estrutura da Lei Orçamentária Anual e a base legal da Contabilidade Pública brasileira. (Fonte: UOL)
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